Reforma da Lei de Execuções Penais?!?

Olá amigos,

Venho trazer o último post do ano, envolvendo um tema que acredito dos mais relevantes para o ordenamento jurídico: a execução das penas.

Lembro que li alguns meses atrás uma matéria que falava da reforma da Lei das Execuções Penais – LEP. No momento da leitura fiquei sem palavras. Como pode alguém se promover alegando que resolverá o problema reformando a LEP?

Para aqueles que não têm familiaridade com essa Lei, é até justificável que se iluda acreditando que essa norma mereça reparos, já que se trata de lei editada no ano de 1984. Entretanto, para aqueles que já leram essa lei por completo, é fácil perceber que se trata, em verdade, de estelionato legislativo.

Para exemplificar isso, faço questão de postar aqui o artigo dessa lei que trata dos direitos do preso. Vejamos:

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Não bastasse isso, essa mesma lei, datada de 1984, prevê que a cela do preso deverá ter, no mínimo, salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana, e área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados), conforma artigo 88 desse estatuto.

Nesse ponto, mesmo aqueles que não pertencem à área jurídica sabem que nossas prisões estão mais para aglomerados de presidiários do que locais que respeitam seus direitos mínimos.

Por essas singelas palavras resta claro, mais que evidente, que o problema da execução das penas em nosso país nada tem a ver com a legislação, mas sim com o descaso escancarado dos governantes no tocante a políticas públicas e na inefetividade da Lei.

A LEP, apesar de ser da década de 80, até hoje não conseguiu forçar os políticos a trabalharem da forma correta na questão da segurança pública e execução penal. A solução não é mudar a LEP, mas sim mudar os políticos.

Obrigado a todos. Forte abraço. Feliz Natal e um ótimo ano de 2014 para vocês.